HABILITAÇÃO COMO IMPORTADOR E EXPORTADOR NO SISTEMA RADAR DA RECEITA FEDERAL

HABILITAÇÃO COMO IMPORTADOR E EXPORTADOR NO SISTEMA RADAR DA RECEITA FEDERAL: A importância e os cuidados desta ferramenta para sua empresa.

 

De uma maneira clara e sucinta, iremos transmitir algumas observações pertinentes do sistema RADAR, sejam eles importadores, exportadores ou apenas aspirantes a impetrar neste ramo de comercio exterior.

Antes de adentrar ao tema, convém saber o que significa esta palavra RADAR. Ao pé da letra, RADAR é “Ambiente de Registro e Rastreamento da Atuação dos Intervenientes Aduaneiros”. Com esta ferramenta, os auditores da Receita Federal conseguem, em tempo real, informações de natureza aduaneira, contábil e fiscal de todas as empresas. Esta sistemática permite identificar o comportamento e inferir o perfil de risco dos diversos agentes relacionados ao comércio exterior, tornando-se uma ferramenta fundamental no combate às fraudes.

Para o acesso ao SISCOMEX (Sistema Integrado de Comércio Exterior), ambiente onde são registradas as operações de importação e exportação, primeiramente a pessoa jurídica e a pessoa física, terão que obter a sua habilitação no sistema RADAR e, para tanto, terão que se valer do procedimento de habilitação neste sistema, atualmente regido pela INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1603, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015 e PORTARIA COANA Nº 123, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2015.

A habilitação poderá ser requerida pelo interessado em algumas modalidades, a saber:

I – pessoa jurídica, nas seguintes submodalidade:

 

  1. a) expressa, no caso de:
  2. pessoa jurídica constituída sob a forma de sociedade anônima de capital aberto, com ações negociadas em bolsa de valores ou no mercado de balcão, bem como suas subsidiárias integrais;
  3. pessoa jurídica certificada como Operador Econômico Autorizado;
  4. empresa pública ou sociedade de economia mista;
  5. órgãos da administração pública direta, autarquia e fundação pública, órgão público autônomo, organismo internacional e outras instituições extraterritoriais;
  6. pessoa jurídica que pretenda realizar operações de exportação, sem limite de valores, e de importação, cujo somatório dos valores, em cada período consecutivo de 6 (seis) meses, seja inferior ou igual a US$ 50.000,00 (cinquenta mil dólares dos Estados Unidos da América); e
  7. pessoa habilitada para fruir dos benefícios fiscais concedidos para a realização dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paralímpicos de 2016, previstos na Lei nº12.780, de 9 de janeiro de 2013, inclusive a contratada para representar os entes referidos no § 2ºdo art. 4º da referida Lei.
  8. b) limitada, no caso de pessoa jurídica cuja capacidade financeira comporte realizar operações de importação cuja soma dos valores, em cada período consecutivo de 6 (seis) meses, seja superior a US$ 50.000,00 (cinquenta mil dólares dos Estados Unidos da América) e igual ou inferior a US$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil dólares dos Estados Unidos da América); ou
  9. c) ilimitada, no caso de pessoa jurídica com capacidade financeira que permita realizar operações de importação cuja soma dos valores seja superior a US$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil dólares dos Estados Unidos da América);

 

II – pessoa física, no caso de habilitação:

 

  1. a) do próprio interessado, inclusive quando qualificado como produtor rural, artesão, artista ou assemelhado; ou
  2. b) de contratada para representar os entes envolvidos na organização e realização dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, relacionados no § 2ºdo art. 4ºda Lei nº 780, de 2013.

 

Importante: A pessoa física habilitada no Siscomex poderá realizar tão somente:

 

I – operações de comércio exterior para a realização de suas atividades profissionais, inclusive na condição de produtor rural, artesão, artista ou assemelhado;

II – importações para seu uso e consumo próprio;

III – importações para suas coleções pessoais; e

IV – importações para os Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, com fundamento nos arts. 4º e 5º da Lei nº 12.780, de 2013.

 

Vale lembrar que a estimativa da capacidade financeira para o enquadramento das pessoas jurídicas a serem habilitadas será apurada mediante sistemática de cálculo definida em ato normativo expedido pela (Coana). Basicamente, soma-se os recolhimentos efetuados pela requerente nos últimos 5 (cinco) anos-calendário anteriores a data de protocolo do requerimento, obtidos nas bases de dados da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), dos tributos e contribuições infracitados:

I – IRPJ, CSLL, PIS e COFINS; ou

II – Contribuição Previdenciária relativa aos funcionários empregados e/ou contribuintes individuais, pela requerente.

 

A estimativa será calculada dividindo-se o maior valor apurado entre os incisos supracitados pelo valor da cotação média do dólar dos Estados Unidos da América dos últimos 5 (cinco) anos-calendário anteriores ao protocolo do requerimento e, o resultado, será determinante para o enquadramento.

 

Esta obrigatória ferramenta não é importante somente quando da solicitação de cadastramento, mas sim durante todo período como importador e exportador. Desta forma, é de suma importância atentar a todas as particularidades que norteiam este tema, a fim de conduzir todo o processo, bem como as operações, com os devidos cuidados.

Para isso, é imprescindível a contratação de profissionais qualificados, mais precisamente um consultor aduaneiro especializado neste processo. Muitos empresários, por falta de conhecimento e informação, recorrem a profissionais que não limitam na área aduaneira ou pior, contratam despachantes aduaneiros, mas que não são especializados no assunto e nem sempre estes profissionais estão aptos a representá-los nesta empreitada e por conta disso, cometem erros crassos que comprometem a continuidade da empresa como importadora / exportadora, ou ainda em casos mais graves, causando enormes prejuízos, perda da carga e sanções criminais.

 

QUANDO CONTRATAR UM ESPECIALISTA NO ASSUNTO?

 

– Primeiramente, quando houver interesse em atuar no ramo internacional, seja como importador ou exportador;

– Abertura da Empresa (Consultor Aduaneiro e Consultor Contábil devem trabalhar a quatro mãos);

– Na solicitação do primeiro pedido de habilitação do RADAR;

– Interesse em aumento de limite (REVISÃO DE ESTIMATIVAS do RADAR);

– Identificação e solução de problemas para viabilizar a continuidade de importações, caso o valor do projeto seja maior ao saldo concedido à empresa;

– Entre outras particularidades existentes que emperram o andamento de sua empresa neste nicho de atuação.

 

ALGUNS ERROS E PROBLEMAS COMUNS:

– Falta de comprovação da origem do dinheiro;

– Operações triangulares que não respeitam a IN da SRF em vigor;

– Processos aduaneiros conduzidos de forma equivocada;

– Erros estratégicos que acarretam na interrupção da habilitação no RADAR;

– Suspensão ou perda do CNPJ;

– Prejuízos financeiros;

– Falta de conhecimento do Regulamento Aduaneiro, bem como da Instrução Normativa em vigor, acarretando em sanções civis e criminais, entre outros;

 

Sem dúvida, o tema é muito mais amplo, mas espero ter passado a real importância de ter um assessor aduaneiro com amplos conhecimentos para conduzir não somente o pedido de habilitação no RADAR, mas também todos os processos de desembaraço aduaneiro, pois durante toda a vida da empresa, ambos estarão correlacionados.

 

Evandro Najar

Diretor – Barilog

Fonte: http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=70354

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